função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções.
Salvo melhor juízo, a obtenção do favor fiscal pelo portador de
doença reumatológica auto-imune crônica fica na exclusiva dependência do
laudo médico.
No que respeita aos demais dispositivos do projeto, deve ser
anotado que, por força do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, leis
instituidoras de benefícios fiscais devem ser específicas e exclusivas, razão
pela qual o projeto teria que, necessariamente, ser dividido no mínimo em
dois: um para a isenção de imposto de renda; e outro para os benefícios de
assistência social. Além disso, deve-se observar a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
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