benefícios.
O Projeto prevê que a rede municipal de saúde emitirá
identificação das pessoas portadoras dessas necessidades especiais. Dessa
forma, será concedida isenção no sistema de transporte coletivo interestadual
a pessoas comprovadamente carentes e com tais necessidades especiais.
O art. 3º do Projeto de Lei em análise estabelece isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis de fabricação
nacional, dentro de determinadas especificações, quando adquiridos por
pessoas portadoras de doenças reumatológicas auto-imunes crônicas, desde
que a doença do portador comprometa a função física.
O Projeto de Lei também concede: isenção do imposto sobre a
renda dos proventos de aposentadoria ou reforma recebidos e de cinqüenta
por cento do imposto sobre a renda percebida em desempenho de atividade;
isenção sobre a importação de medicamentos destinados ao tratamento dos
portadores das doenças reumatológicas auto-imunes crônicas; benefício de
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